Questões Direito Administrativo
Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que...
Responda: Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel públi...
💬 Comentários
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Por Henrique Gesser em 31/12/1969 21:00:00
Admite-se também o Leilão.
Por wesley ribeiro de souza em 31/12/1969 21:00:00
Pode ser por concorrência ;)
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação,
c) permuta,
d) investidura;
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação,
c) permuta,
d) investidura;
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