Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar: A) São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder). B) Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz. C) Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo. D) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo: sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. E) O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Questões Direito Processual Penal Processo Penal e Teoria Geral

Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

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1Q63510 | Direito Processual Penal, Processo Penal e Teoria Geral

Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder).
✂️ b) Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.
✂️ c) Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.
✂️ d) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo: sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
✂️ e) O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A alternativa 'e' é incorreta porque o processo penal, nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, é regido por leis especiais que prevalecem sobre o Código de Processo Penal comum. Portanto, a afirmação de que o processo penal reger-se-á, inclusive nesses casos, a menos que as leis especiais disponham de modo diverso, é incorreta, pois as leis especiais já estabelecem procedimentos específicos para esses casos.

As demais alternativas são corretas:
'a' corretamente descreve as normas processuais como instrumentais;
'b' acertadamente explica o objetivo das normas processuais;
'c' corretamente define normas procedimentais;
'd' está correta ao afirmar que a lei processual penal se aplica imediatamente e admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

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