NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

✂️ a) a liberdade provisória.

✂️ b) a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

✂️ c) a publicidade restrita.

✂️ d) o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

✂️ e) o duplo grau de jurisdição.

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