Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63546•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.

não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos

não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q63544•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

a liberdade provisória.

a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

a publicidade restrita.

o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

o duplo grau de jurisdição.

Q63543•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.

A lei processual penal mais nova aplica-se retroativamente, determinando a necessidade de repetição de todos os atos instrutórios já realizados sob a vigência da legislação revogada.

As provas obtidas ilicitamente, segundo a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, poderão ser valoradas em prejuízo do acusado quando da prolação da sentença, haja vista a supremacia do interesse público em face dos direitos e garantias fundamentais.

O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece a obrigatoriedade de que todas as decisões de mérito sejam submetidas à apreciação de corte de hierarquia imediatamente superior, devendo o juiz, de ofício, remeter os autos do processo à segunda instância ainda que as partes não interponham qualquer recurso contra a decisão proferida.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada estabelece que ao Ministério Público é vedado qualquer juízo discricionário quanto à pertinência ou conveniência da iniciativa penal, sendo, todavia, o instituto da delação premiada uma hipótese de exceção ao referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro.

A interposição de um recurso incabível em lugar daquele legalmente previsto para impugnar determinada decisão, ainda que protocolizado tempestivamente, segundo a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem como consequência prática o não conhecimento da irresignação da parte em decorrência do princípio da unirrecorribilidade.

Q63547•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

ampla defesa e intervenção mínima.

presunção de inocência e lesividade.

intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.

presunção de inocência e ampla defesa.

lesividade e intervenção mínima.

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