Questões Direito Processual Penal Contraditório
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório...
Responda: No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. É garantido ao defensor de investigado o pleno aces...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O direito ao contraditório e à ampla defesa são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Esses princípios asseguram que o investigado ou acusado tenha acesso aos elementos que possam influenciar na sua defesa.
No âmbito do inquérito policial, que é um procedimento investigatório prévio, o defensor do investigado tem o direito de acessar os documentos já anexados ao procedimento, mesmo que o inquérito esteja sob sigilo. Isso porque o sigilo não pode impedir o exercício pleno da defesa técnica.
A Lei nº 13.245/2016, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, reforça que o defensor tem acesso amplo aos autos do inquérito, salvo em situações excepcionais e justificadas, sempre respeitando o direito à ampla defesa.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que é garantido ao defensor o pleno acesso aos documentos anexados ao inquérito, mesmo que este esteja classificado como sigiloso.
Segunda análise confirma que o entendimento jurisprudencial e doutrinário atual é no sentido de garantir o acesso do defensor para assegurar a ampla defesa e o contraditório, reforçando a resposta correta como a alternativa a).
O direito ao contraditório e à ampla defesa são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Esses princípios asseguram que o investigado ou acusado tenha acesso aos elementos que possam influenciar na sua defesa.
No âmbito do inquérito policial, que é um procedimento investigatório prévio, o defensor do investigado tem o direito de acessar os documentos já anexados ao procedimento, mesmo que o inquérito esteja sob sigilo. Isso porque o sigilo não pode impedir o exercício pleno da defesa técnica.
A Lei nº 13.245/2016, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, reforça que o defensor tem acesso amplo aos autos do inquérito, salvo em situações excepcionais e justificadas, sempre respeitando o direito à ampla defesa.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que é garantido ao defensor o pleno acesso aos documentos anexados ao inquérito, mesmo que este esteja classificado como sigiloso.
Segunda análise confirma que o entendimento jurisprudencial e doutrinário atual é no sentido de garantir o acesso do defensor para assegurar a ampla defesa e o contraditório, reforçando a resposta correta como a alternativa a).
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