Questões Direito Processual Penal Contraditório

Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenaçã...

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1Q63558 | Direito Processual Penal, Contraditório, CESPE CEBRASPE

Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.
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