Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em pro...

Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

a) a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
c) a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
d) exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
e) ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.