Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa acusada em processo cr...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63568•
Direito Processual Penal•
Ampla Defesa

Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

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Q63564•
Direito Processual Penal•
Ampla Defesa

A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que

não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade.

importará em confissão.

importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.

não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal.

não importará em confissão.

Q63567•
Direito Processual Penal•
Ampla Defesa

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.

a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.

a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.

estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.

foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

Q63565•
Direito Processual Penal•
Ampla Defesa

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:

a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.

o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.

cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.

se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.

no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.

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