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À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afir...

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

Q63571 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

a) a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
b) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
d) não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Questões sobre Ampla Defesa

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Q63564 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que
- a) não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade.
- b) importará em confissão.
- c) importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.
- d) não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal.
- e) não importará em confissão.
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Q63567 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
- a) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.
- b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.
- c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.
- d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.
- e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.
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Q63565 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:
- a) a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
- b) o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
- c) cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
- d) se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
- e) no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.
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Q63560 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:
- a) a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
- b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
- c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- d) a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
- e) o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.
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Q63568 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
- a) a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- b) permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
- c) a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
- d) exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- e) ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
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Q63561 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial"

(Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:
- a) Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.
- b) Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.
- c) Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.
- d) Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.
- e) Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.
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Q193289 • Direito Processual Penal • Ampla defesa • UFMT • TJ MT • Agente da Infância e da Juventude
A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar:
- a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional.
- b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la.
- c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito.
- d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime.
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Q63563 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta

PORQUE

exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.

Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.
- a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
- b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
- c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
- d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
- e) As duas assertivas são proposições falsas.
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Q63570 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
- b) De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando perguntas sobre pontos não esclarecidos.
- c) Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente, podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.
- d) Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo.
- e) Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta regra.
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Q63562 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:
- a) a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;
- b) para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;
- c) a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;
- d) o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;
- e) a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

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