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Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a...

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

Q63572 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.
b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.
c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.
d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.
e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

Questões sobre Ampla Defesa

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Q63564 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que
- a) não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade.
- b) importará em confissão.
- c) importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.
- d) não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal.
- e) não importará em confissão.
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Q63567 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
- a) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.
- b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.
- c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.
- d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.
- e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.
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Q63565 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:
- a) a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
- b) o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
- c) cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
- d) se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
- e) no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.
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Q63560 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:
- a) a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
- b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
- c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- d) a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
- e) o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.
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Q63568 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
- a) a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- b) permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
- c) a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
- d) exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- e) ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
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Q63561 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial"

(Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:
- a) Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.
- b) Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.
- c) Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.
- d) Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.
- e) Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.
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Q193289 • Direito Processual Penal • Ampla defesa • UFMT • TJ MT • Agente da Infância e da Juventude
A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar:
- a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional.
- b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la.
- c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito.
- d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime.
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Q63563 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta

PORQUE

exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.

Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.
- a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
- b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
- c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
- d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
- e) As duas assertivas são proposições falsas.
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Q63570 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
- b) De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando perguntas sobre pontos não esclarecidos.
- c) Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente, podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.
- d) Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo.
- e) Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta regra.
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Q63562 • Direito Processual Penal • Ampla Defesa
A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:
- a) a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;
- b) para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;
- c) a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;
- d) o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;
- e) a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

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