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De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, só é lícito o uso de algemas.

Q63577 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência

a) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
b) em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem a necessidade de justificar por escrito, sob pena da responsabilidade penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
c) somente em casos de resistência por parte do preso ou de terceiros, não havendo a necessidade de justificar por escrito, pois constitui um dever da autoridade.
d) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, não sendo cabível em caso de fundado receio de fuga.
e) em casos de resistência e de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sem necessidade de justificativa por escrito, sob pena das responsabilidade civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, não havendo responsabilidade civil do Estado.

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Questões sobre Presunção de Inocência

1

Q63584 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
Relativamente aos princípios de direito processual penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O juiz poderá aumentar a pena do réu condenado que tiver, durante o processo, fornecido padrões gráficos deliberadamente falsos de modo a impedir que os peritos policiais descobrissem que a falsificação era proveniente do punho do réu.
II. A prova ilícita não é admissível, devendo ser descartada pelo juiz, salvo quando constitui a única fonte de prova, caso em que poderá ser considerada para efeito de condenação de um criminoso.
III. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todos os procedimentos administrativos, inclusive no inquérito policial .
IV. O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que somente poderá ser excepcionada mediante decisão da maioria dos integrantes do tribunal ao qual estiver submetido o juiz.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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2

Q63583 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
O princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso provisoriamente, de forma desnecessária, é conhecido como:
- a) Correlação.
- b) Juízo natural
- c) Ampla defesa.
- d) Não-culpabilidade.
- e) Publicidade.
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3

Q63582 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:
- a) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade.
- b) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade.
- c) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade.
- d) do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.
- e) da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade.
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4

Q63581 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:
- a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
- b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
- c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- d) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- e) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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5

Q63580 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio
- a) do contraditório.
- b) do devido processo legal.
- c) do Promotor natural.
- d) da ampla defesa.
- e) da presunção de inocência.
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6

Q63579 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.
- a) É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.
- b) A despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.
- c) O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.
- d) Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.
- e) Reformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.
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7

Q63578 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.
- a) Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).
- b) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.
- c) A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.
- d) O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.
- e) No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.
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8

Q63576 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz não deve receber denúncia quando houver, além da prova da materialidade do crime, apenas indícios de autoria.
- b) Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.
- c) Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.
- d) O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal.
- e) Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.
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9

Q63575 • Direito Processual Penal • Presunção de Inocência
Com relação aos princípios e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do STF.
- a) Segundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para o início da execução da pena, mesmo quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação, em razão da regra constitucional da presunção de inocência
- b) O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade, o qua vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelos tribunais superiores.
- c) Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.
- d) O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso, ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em julgado.
- e) O princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.
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De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, só é lícito o uso de algemas.

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