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A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observâ...

A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)

Q63597 • Direito Processual Penal • Juiz Natural

A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)

a) oficialidade.
b) juiz natural.
c) publicidade.
d) persuasão racional.

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David Castilho EQUIPE
08/01/2025 • 22:08

Gabarito: b)

A exceção de incompetência constitui um meio processual que assegura a observância do princípio do juiz natural. Esse princípio garante que as partes envolvidas em um processo sejam julgadas por um juiz imparcial e previamente designado pela lei, evitando assim qualquer tipo de interferência externa que possa comprometer a imparcialidade e a justiça do julgamento.

Portanto, ao opor a exceção de incompetência, a parte está buscando garantir que o processo seja conduzido por um juiz competente e imparcial, conforme determina a legislação processual.

Questões sobre Juiz Natural

1

Q63603 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
Aponte a resposta correta.
- a) A figura do assistente é admitida excepcionalmente na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
- b) a figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
- c) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.
- d) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação crminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
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2

Q63602 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.
- a) Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional n.o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.
- b) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- c) Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.
- d) A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.
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3

Q63601 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio
- a) do contraditório.
- b) do impulso oficial.
- c) da verdade real.
- d) da instrumentalidade do processo.
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4

Q63600 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessária a produção de provas e o interrogatório do réu e julgou antecipadamente a lide, condenando-o à pena de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o princípio constitucional
- a) do devido processo legal.
- b) da anterioridade da lei penal.
- c) da presunção de inocência.
- d) do juiz natural.
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5

Q63599 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
Acerca dos procedimentos em espécie no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 05 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
- b) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- c) No âmbito do processo penal vige o princípio da identidade física do juiz.
- d) No caso de registro da audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
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6

Q63598 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:
- a) juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.
- b) devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.
- c) ampla defesa, estado de inocência e verdade real.
- d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.
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7

Q63596 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.
- a) Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.
- b) A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
- c) A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.
- d) Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.
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8

Q63595 • Direito Processual Penal • Juiz Natural
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar o do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.
II. A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.
III. A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em material e processual.
IV. A competência por continência será determinada quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.
- a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
- c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
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