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A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consu...

A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da

Q63606 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação

A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da

a) inexigibilidade de autoincriminação.
b) verdade real.
c) indisponibilidade.
d) oralidade.
e) cooperação processual.

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David Castilho EQUIPE
01/01/2025 • 14:24

Gabarito: a)

A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da inexigibilidade de autoincriminação. Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que estabelece que o preso tem o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório, não podendo ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Esse direito visa garantir a preservação da dignidade e da integridade do indivíduo no processo penal.

Questões sobre Direito à não Autoincriminação

1

Q63614 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:

I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.
III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.
IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.

Está correto apenas o que se afirma em:
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) I, II e IV.
- d) II e III.
- e) NDA
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2

Q63613 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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3

Q63612 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.
- a) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.
- b) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.
- c) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.
- d) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.
- e) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.
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4

Q63611 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Á respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar.
- a) É assegurada, de forma reservada, até mesmo antes do seu interrogatório.
- b) Poderá ocorrer, antes do interrogatório, em presença da autoridade policial.
- c) Poderá ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa.
- d) Antes do interrogatório, somente poderá ocorrer em presença do condutor do preso.
- e) Trata-se de direito processual, não aplicável na fase inquisitiva.
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5

Q63610 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
A respeito dos princípios que informam o processo penal pátrio, assinale o item incorreto:
- a) O princípio da busca da verdade no processo penal está sujeito a limitações, como a referente à inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
- b) Deriva do princípio nemo tenetur se detegere a impossibilidade de se obrigar o acusado a oferecer padrões vocais para subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor ou a apresentar padrões gráficos para exame grafotécnico.
- c) O princípio da ampla defesa implica que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
- d) Em observância ao princípio do contraditório, o Supremo Tribunal Federal entende que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
- e) Prevalece o entendimento jurisprudencial de que não viola o princípio do juiz natural o julgamento por órgão composto majoritariamente por juízes convocados para compor órgão colegiado de Tribunal.
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6

Q63609 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Marque a resposta correta.
- a) É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.
- b) O direito de o indiciado permanecer em silêncio, na fase policial, pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação criminal.
- c) A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante não caracteriza a conduta descrita no artigo 304 do CP (uso de documento falso), pois constitui um mero exercício do direito de autodefesa.
- d) O fato da prisão ter sido em flagrante impede, por si só, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.
- e) O crime de documento falso consuma-se no momento e lugar em que ele é utilizado e sendo praticado em detrimento do serviço prestado na fronteira, com ingresso ou saída do país, é competente o Juízo deDireito Estadual.
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7

Q63608 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

Assinale:
- a) Se apenas as afirmativas I e II estiverem correta.
- b) Se apenas as afirmativas II e III estiverem correta.
- c) Se apenas as afirmativas I e IV estiverem correta.
- d) Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem correta.
- e) Se apenas a afirmativa I estiver correta.
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8

Q63607 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Com relação às provas no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) No caso de oitiva de testemunhas por carta precatória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, torna-se desnecessária a intimação da defesa com relação a data da audiência no juízo deprecado, se houve a sua intimação da expedição da precatória.
- b) Na fase policial, o princípio nemo tenetur se detegere pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação preliminar e diante da ausência de nulidades no inquérito policial.
- c) A ação controlada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independentemente de prévia comunicação ao juiz, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- d) Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum ordinário no qual quatro acusados respondem, igualmente, por quatro crimes em concurso material, tendo constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até oito testemunhas para cada acusado, não se computando, nesse número, os informantes e as testemunhas referidas.
- e) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível submeter, coercitivamente, o indiciado a exame grafotécnico e à perícia para extração de DNA com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando a prática de crime hediondo ou, ainda, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
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9

Q63605 • Direito Processual Penal • Direito à não Autoincriminação
Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;
II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;
III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens
- a) I, II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) I.
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