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Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta.

Q63619 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta.

a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade.
b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da autorresponsabilidade das partes, desde que tais provas sejam submetidas ao contraditório.
c) As evidências decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal, pelo MP, de um investigado podem ser levadas a juízo para serem constituídas como prova, após a análise judicial e submissão ao contraditório.
d) De acordo com as teorias das nulidades e dos atos processuais no processo penal, o princípio da instrumentalidade das formas protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal, caso sua finalidade tenha sido atingida, condicionando-o ainda ao prejuízo demonstrado, o que vincula o juiz a retirar a eficácia do ato processual questionado.
e) Por ter natureza personalíssima, a citação no processo penal não admite a modalidade por hora certa, considerada ficta ou presumida

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Questões sobre Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

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Q865550 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da Comarca.
Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo.
Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.
- a) É nula, e a nulidade decorre do fato de ser a pornografia infantil na internet crime de competência federal, de forma que somente a Polícia Federal poderia realizar a prisão em flagrante.
- b) É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais tinham autorização legal para ingresso no domicílio de Gustavo e Mariano.
- c) É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não compreende a autorização para busca em residência ou para o acesso a dados telemáticos, o que demandaria ordem judicial específica.
- d) É anulável, porque somente com um mandado de busca e apreensão se poderia livremente acessar o conteúdo de comunicações telemáticas, ainda que diversos fossem o objeto ou o destinatário do mandado, podendo a autoridade judiciária, entretanto, ratificar a diligência.
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Q63624 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.
- a) Nos casos de morte violenta, desde que as lesões externas permitam precisar a causa da morte, basta o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.
- b) Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o réu será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado; o silêncio não importa em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
- c) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se liberadas pela parte interessada, quando serão obrigadas a dar o seu testemunho.
- d) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, ordenar, desde que após o início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
- e) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
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Q63623 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Aponte a afirmativa correta.
- a) De modo a preservar a imparcialidade do julgador, sempre que o juiz conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, ele não poderá proferir a sentença ou acórdão.
- b) . Mesmo que o juiz venha a conhecer o conteúdo da prova declarada inadmissível, a legislação nacional não prevê qualquer regra que determine seu impedimento de seguir atuando no processo.
- c) De modo a preservar a imparcialidade do julgador, sempre que o juiz conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, ele não poderá proferir a sentença ou acórdão, podendo, no entanto, seguir colhendo a prova oral a ser produzida.
- d) Mesmo que o juiz venha a conhecer o conteúdo da prova declarada inadmissível, poderá ele proferir sentença ou acórdão, desde que a parte interessada não faça uso de exceção de impedimento, sob a invocação da perda de sua imparcialidade decorrente daquele conhecimento.
- e) NDA
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Q63622 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
- a) as provas ilícitas, obtidas em violação a normas legais, são inadmissíveis, sendo facultado seu desentranhamento dos autos do processo.
- b) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado utilizar os elementos informativos colhidos na investigação para fundamentar a sua decisão, mesmo tratando-se de provas cautelares.
- c) é possível provar o estado das pessoas por qualquer meio de prova admissível no processo penal, independentemente das restrições estabelecidas na lei civil.
- d) a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
- e) quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo se já houver confissão do acusado.
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Q63621 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O ônus da prova, na ação penal condenatória, recai sobre a acusação.
- b) O Código de Processo Penal faz distinção entre provas e elementos informativos.
- c) A prova oral pode, em dadas situações, prevalecer sobre a prova pericial, na avaliação judicial dos fatos que são o objeto da imputação.
- d) O Código de Processo Penal considera a “fonte independente” como exceção à proibição de utilização das provas ilícitas por derivação.
- e) Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, no curso do inquérito policial.
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6

Q63620 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de bens, provas e incidente de falsidade, assinale a opção correta.
- a) Na sentença penal condenatória, o juiz poderá decretar o perdimento de bens apreendidos e empregados na prática do crime de sonegação tributária e destiná-los à União, que, incorporando-os a seu patrimônio, poderá usufruí-los, aliená- los em leilão judicial ou doá-los aos entes federados.
- b) Considera-se prova ilícita por derivação aquela colhida por meio de interceptação telefônica autorizada por juiz competente, mas que demonstra a autoria de crime diverso do que foi objeto específico da decisão judicial.
- c) No curso da ação penal privada, é proibido ao juiz instaurar, de ofício, o incidente de falsidade documental, haja vista que o direito nele contido é de natureza disponível, reservando-se ao querelado ou ao MP requerer sua instauração.
- d) Caberá recurso de apelação, interposto no prazo de cinco dias, contra decisão que indefere o pedido de sequestro requerido pelo MP, por se tratar de decisão judicial com força de definitiva.
- e) Se houver reconhecimento, por laudo de insanidade mental, de que o acusado, ao tempo da ação, era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas, no curso da instrução criminal, lhe sobrevier doença mental que o torne absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o juiz o absolverá impropriamente e aplicará medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação.
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Q63618 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Com relação às provas e as disposições sobre sua admissibilidade no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) São inadmissíveis as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- b) São inadmissíveis as provas que mantenham nexo de causalidade com as provas ilícitas.
- c) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando, obtidas por si sós, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato probando.
- d) As provas inadmissíveis, após decisão judicial, deverão ser desentranhadas do processo e inutilizadas, podendo as partes acompanhar o incidente.
- e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Entretanto, pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, por entender desnecessária a sua repetição.
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Q63617 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Em relação às provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, assinale a afirmativa correta.
- a) A doutrina e a jurisprudência apenas rejeitam a teoria dos frutos da árvore envenenada na decretação da nulidade em razão de provas ilícitas por derivação.
- b) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
- c) Por força de alteração legal recente, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
- d) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
- e) Não serão admitidas em juízo, salvo em caso de configurar confissão do acusado.
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9

Q63616 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Sobre a Prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- a) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras.
- b) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- c) Considera-se fonte independente a prova que por si só seria incapaz de conduzir ao fato objeto da prova.
- d) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta não será inutilizada por decisão judicial.
- e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
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Q63615 • Direito Processual Penal • Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Assinale a alternativa correta a respeito de prova, indiciamento e inquérito policial, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina majoritária.
- a) Conforme a lei, o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia ou do órgão do Ministério Público, devendo ocorrer por meio de ato fundamentado, que, mediante análise técnico-jurídica do fato, deverá indicar a autoria, a materialidade e suas circunstâncias.
- b) O relatório de inquérito policial, a ser redigido pela autoridade que o preside, é indispensável para o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime pelo titular da ação penal.
- c) As provas ilegítimas são as obtidas por meio de violação de normas de direito material, ao passo que as provas ilícitas são as obtidas por meio de violação de normas de direito processual.
- d) Consoante o Código de Processo Penal (CPP), admitem-se as provas derivadas das ilícitas, desde que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou que as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se adota a denominada teoria da árvore dos frutos envenenados, de modo que a prova derivada da prova ilícita tem existência autônoma e deverá ser apreciada em juízo.
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