Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal
No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos...
Responda: No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante. Em regra, a Lei Processual Penal é aplicada tão ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A aplicação da lei processual penal segue o princípio da irretroatividade da lei penal, conforme previsto no artigo 2º do Código de Processo Penal. Isso significa que a lei processual penal não retroage, ou seja, não atinge atos processuais já praticados sob a vigência de lei anterior.
Portanto, em regra, a lei processual penal não é aplicada tão logo entra em vigor, não afetando atos já realizados sob a vigência de lei anterior.
A aplicação da lei processual penal segue o princípio da irretroatividade da lei penal, conforme previsto no artigo 2º do Código de Processo Penal. Isso significa que a lei processual penal não retroage, ou seja, não atinge atos processuais já praticados sob a vigência de lei anterior.
Portanto, em regra, a lei processual penal não é aplicada tão logo entra em vigor, não afetando atos já realizados sob a vigência de lei anterior.
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