São efeitos do princípiotempus regit actum, previsto no Código de Pr...

São efeitos do princípiotempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas proce...

Q63631 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE

São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O princípio tempus regit actum significa que o tempo rege o ato, ou seja, os atos processuais devem obedecer à lei vigente no momento em que são praticados. Portanto, os atos realizados sob a lei anterior são válidos, pois foram feitos dentro da legislação que estava em vigor naquele momento. Já a alternativa b está errada porque as normas processuais não têm aplicação imediata em todos os casos; é preciso observar se o fato que originou o processo é anterior ou posterior à nova lei, para evitar retroatividade indevida.

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Questões sobre Aplicação da Lei Penal Processual Penal

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Q177706 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
- a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
- b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
- c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
- d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
- e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
2

Q371894 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • FGV
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
- a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
- b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
- c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
- d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
3

Q63627 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q371533 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • FGV
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
- a) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
- b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
5

Q63628 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q63625 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q175125 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • FCC • DPE CE • Defensor Público
Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,
- a) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
- b) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.
- c) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
- d) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
- e) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
8

Q63630 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q63637 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q63639 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
- a) Certo
- b) Errado

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