Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal
São efeitos do princípiotempus regit actum, previsto no Código de Processo Pen...
Responda: São efeitos do princípiotempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas proce...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio tempus regit actum significa que o tempo rege o ato, ou seja, os atos processuais devem obedecer à lei vigente no momento em que são praticados. Portanto, os atos realizados sob a lei anterior são válidos, pois foram feitos dentro da legislação que estava em vigor naquele momento. Já a alternativa b está errada porque as normas processuais não têm aplicação imediata em todos os casos; é preciso observar se o fato que originou o processo é anterior ou posterior à nova lei, para evitar retroatividade indevida.
O princípio tempus regit actum significa que o tempo rege o ato, ou seja, os atos processuais devem obedecer à lei vigente no momento em que são praticados. Portanto, os atos realizados sob a lei anterior são válidos, pois foram feitos dentro da legislação que estava em vigor naquele momento. Já a alternativa b está errada porque as normas processuais não têm aplicação imediata em todos os casos; é preciso observar se o fato que originou o processo é anterior ou posterior à nova lei, para evitar retroatividade indevida.
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