Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Responda: Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação ana...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, conforme o seguinte trecho:
"Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Portanto, o enunciado da questão está correto ao afirmar que a lei processual penal permite a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, conforme o seguinte trecho:
"Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Portanto, o enunciado da questão está correto ao afirmar que a lei processual penal permite a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
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