À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à p...

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípiotempus regit actum...

Q63633 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O princípio tempus regit actum significa que o tempo rege o ato, ou seja, a norma processual que está em vigor no momento do ato processual deve ser aplicada. Porém, isso não quer dizer que as normas processuais penais não possam retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

Na verdade, as normas processuais penais têm aplicação imediata, sim, mas podem ser aplicadas a processos em andamento, mesmo que o crime tenha ocorrido antes da vigência da norma, desde que não prejudiquem o réu (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa). Portanto, a aplicação imediata das normas processuais não significa que elas não alcancem fatos anteriores, mas sim que o processo deve seguir a norma vigente no momento do ato processual.

Por isso, a afirmativa está errada.

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Questões sobre Aplicação da Lei Penal Processual Penal

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Q177706 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
- a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
- b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
- c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
- d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
- e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
2

Q371894 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • FGV
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.

Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
- a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
- b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
- c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
- d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
3

Q63627 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q371533 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • FGV
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
- a) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
- b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
5

Q63628 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q63625 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q175125 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • FCC • DPE CE • Defensor Público
Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,
- a) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
- b) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.
- c) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
- d) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
- e) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
8

Q63630 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q63637 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q63639 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Penal Processual Penal • CESPE CEBRASPE
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
- a) Certo
- b) Errado

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