À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos...

Gabarito: b)

O princípio tempus regit actum significa que o tempo rege o ato, ou seja, a norma processual que está em vigor no momento do ato processual deve ser aplicada. Porém, isso não quer dizer que as normas processuais penais não possam retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

Na verdade, as normas processuais penais têm aplicação imediata, sim, mas podem ser aplicadas a processos em andamento, mesmo que o crime tenha ocorrido antes da vigência da norma, desde que não prejudiquem o réu (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa). Portanto, a aplicação imediata das normas processuais não significa que elas não alcancem fatos anteriores, mas sim que o processo deve seguir a norma vigente no momento do ato processual.

Por isso, a afirmativa está errada.