No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se se...

Gabarito: a)

Essa afirmativa está correta. No direito processual penal brasileiro, a regra geral é que a lei processual penal nova se aplica imediatamente, ou seja, desde logo, independentemente de quando o fato ocorreu. Isso significa que, ao entrar em vigor uma nova lei processual, ela deve ser aplicada aos processos em andamento.

Porém, há uma exceção importante: se a lei anterior for mais benéfica ao réu, essa lei mais favorável deve ser preservada para garantir os direitos do acusado. Isso está alinhado com o princípio da retroatividade da lei processual penal mais benéfica, que visa proteger o réu.

Além disso, os atos processuais já realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos, para evitar insegurança jurídica e nulidades desnecessárias.

Portanto, a frase expressa bem esses conceitos, por isso está certa.