1Q63640 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no TempoA respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta. ✂️ a) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis. ✂️ b) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia. ✂️ c) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente. ✂️ d) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória. ✂️ e) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro