Questões Direito Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que...
Responda: Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto af...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Quando uma nova lei processual penal é promulgada, ela passa a ser aplicada imediatamente aos processos em andamento, conforme o princípio da aplicação imediata da lei processual penal. Isso significa que, caso a nova lei extinga um recurso que era exclusivo da defesa antes da prolação da decisão anteriormente recorrível, a partir desse momento não será mais possível manejar esse recurso, mesmo que o fato criminoso tenha sido cometido sob a vigência da lei anterior.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) - não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
Quando uma nova lei processual penal é promulgada, ela passa a ser aplicada imediatamente aos processos em andamento, conforme o princípio da aplicação imediata da lei processual penal. Isso significa que, caso a nova lei extinga um recurso que era exclusivo da defesa antes da prolação da decisão anteriormente recorrível, a partir desse momento não será mais possível manejar esse recurso, mesmo que o fato criminoso tenha sido cometido sob a vigência da lei anterior.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) - não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
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