Camila Duarte
EQUIPE
18/10/2025 • 12:21
Vamos analisar as opções apresentadas para determinar qual delas se aplica corretamente ao caso de Tício, considerando a mudança na legislação durante o trâmite do inquérito policial.
a) A opção a) menciona o princípio da anterioridade, que não se aplica neste contexto, pois este princípio está mais relacionado ao direito penal substancial (leis que definem crimes e cominam penas) do que ao processual.
b) A opção b) cita o princípio "tempus regit actum", que estabelece que os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento de sua realização. No entanto, este princípio não impede a aplicação de uma nova lei processual a um processo em andamento, desde que não afete atos já consumados.
c) A opção c) fala sobre o sistema da unidade processual, que sugere que uma única lei deve reger todo o processo. No entanto, no direito processual, é mais comum a aplicação do princípio da aplicação imediata da lei processual, que permite a aplicação de novas leis aos processos em andamento, respeitando os atos processuais já realizados.
d) A opção d) menciona o princípio da reserva legal, que não é diretamente aplicável aqui, pois este princípio se refere mais à exigência de que uma matéria seja regulada por lei em sentido estrito.
e) A opção e) afirma que a lei revogada não se aplica porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei. Esta opção é a mais adequada, pois no direito processual penal, as leis que alteram o procedimento são aplicáveis imediatamente aos processos em andamento, desde que não afetem atos já realizados. Como a instrução ainda não havia começado, a nova lei que reduz o número de testemunhas é aplicável.
Gabarito: e)
A nova lei processual que reduz o número de testemunhas possíveis de serem arroladas aplica-se ao processo de Tício, pois a instrução ainda não havia começado, e a lei processual nova se aplica imediatamente aos processos em andamento, respeitando os atos já consumados.
a) A opção a) menciona o princípio da anterioridade, que não se aplica neste contexto, pois este princípio está mais relacionado ao direito penal substancial (leis que definem crimes e cominam penas) do que ao processual.
b) A opção b) cita o princípio "tempus regit actum", que estabelece que os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento de sua realização. No entanto, este princípio não impede a aplicação de uma nova lei processual a um processo em andamento, desde que não afete atos já consumados.
c) A opção c) fala sobre o sistema da unidade processual, que sugere que uma única lei deve reger todo o processo. No entanto, no direito processual, é mais comum a aplicação do princípio da aplicação imediata da lei processual, que permite a aplicação de novas leis aos processos em andamento, respeitando os atos processuais já realizados.
d) A opção d) menciona o princípio da reserva legal, que não é diretamente aplicável aqui, pois este princípio se refere mais à exigência de que uma matéria seja regulada por lei em sentido estrito.
e) A opção e) afirma que a lei revogada não se aplica porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei. Esta opção é a mais adequada, pois no direito processual penal, as leis que alteram o procedimento são aplicáveis imediatamente aos processos em andamento, desde que não afetem atos já realizados. Como a instrução ainda não havia começado, a nova lei que reduz o número de testemunhas é aplicável.
Gabarito: e)
A nova lei processual que reduz o número de testemunhas possíveis de serem arroladas aplica-se ao processo de Tício, pois a instrução ainda não havia começado, e a lei processual nova se aplica imediatamente aos processos em andamento, respeitando os atos já consumados.