Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2

Gabarito: d)

A questão aborda a aplicação da lei processual penal, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, esta deve ser aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Isso significa que a lei processual penal deve ser aplicada de forma imediata, sem necessidade de aguardar um período de vacatio legis, garantindo a segurança jurídica e a efetividade do processo penal.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) - desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.