Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

Gabarito: a) A aplicação da lei processual penal nova deve respeitar a validade dos atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior. Isso significa que, mesmo com a entrada em vigor de uma nova lei processual penal, os atos já praticados não são invalidados, garantindo segurança jurídica e estabilidade processual.

A alternativa b) está incorreta porque a lei processual penal admite aplicação analógica, desde que não prejudique o réu, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.

A alternativa c) é incorreta porque a lei processual penal pode sim se sujeitar a tratados, convenções ou regras de direito internacional, especialmente quando houver previsão constitucional ou legal nesse sentido.

A alternativa d) está errada porque a aplicação da lei processual penal mais gravosa ao réu não é imediata, podendo ser aplicada apenas aos processos iniciados após sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

A alternativa e) está incorreta porque a nova lei processual penal não se aplica aos fatos pretéritos regulados pela lei revogada, respeitando o princípio da irretroatividade.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

Gabarito: a) A aplicação da lei processual penal nova deve respeitar a validade dos atos processuais já realizados sob a vigência da lei anterior. Isso significa que os atos praticados antes da mudança legislativa não são invalidados pela nova lei, garantindo segurança jurídica e estabilidade processual.

A alternativa b) está incorreta porque a lei processual penal admite sim a aplicação analógica, desde que não prejudique o réu, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.

A alternativa c) é incorreta porque a lei processual penal pode se sujeitar a tratados, convenções e regras de direito internacional, especialmente quando estes tratam de direitos humanos e garantias processuais.

A alternativa d) está errada porque a lei processual penal nova, mesmo que mais gravosa, pode ter aplicação imediata em processos em curso, salvo se houver disposição expressa em contrário, respeitando o princípio do tempus regit actum e o princípio da retroatividade benigna.

A alternativa e) está incorreta porque a lei processual penal nova não se aplica aos fatos pretéritos que já foram regulados pela lei revogada, respeitando o princípio da irretroatividade da lei processual penal, salvo se for mais benéfica ao réu.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que expressa o princípio da continuidade e validade dos atos processuais já realizados, mesmo com a entrada em vigor de nova lei processual penal.