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Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

Q63646 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

a) nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) processual penal não admitirá aplicação analógica.
c) processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
d) nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.
e) nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A aplicação da lei processual penal nova deve respeitar a validade dos atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior. Isso significa que, mesmo com a entrada em vigor de uma nova lei processual penal, os atos já praticados não são invalidados, garantindo segurança jurídica e estabilidade processual.

A alternativa b) está incorreta porque a lei processual penal admite aplicação analógica, desde que não prejudique o réu, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.

A alternativa c) é incorreta porque a lei processual penal pode sim se sujeitar a tratados, convenções ou regras de direito internacional, especialmente quando houver previsão constitucional ou legal nesse sentido.

A alternativa d) está errada porque a aplicação da lei processual penal mais gravosa ao réu não é imediata, podendo ser aplicada apenas aos processos iniciados após sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

A alternativa e) está incorreta porque a nova lei processual penal não se aplica aos fatos pretéritos regulados pela lei revogada, respeitando o princípio da irretroatividade.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A aplicação da lei processual penal nova deve respeitar a validade dos atos processuais já realizados sob a vigência da lei anterior. Isso significa que os atos praticados antes da mudança legislativa não são invalidados pela nova lei, garantindo segurança jurídica e estabilidade processual.

A alternativa b) está incorreta porque a lei processual penal admite sim a aplicação analógica, desde que não prejudique o réu, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.

A alternativa c) é incorreta porque a lei processual penal pode se sujeitar a tratados, convenções e regras de direito internacional, especialmente quando estes tratam de direitos humanos e garantias processuais.

A alternativa d) está errada porque a lei processual penal nova, mesmo que mais gravosa, pode ter aplicação imediata em processos em curso, salvo se houver disposição expressa em contrário, respeitando o princípio do tempus regit actum e o princípio da retroatividade benigna.

A alternativa e) está incorreta porque a lei processual penal nova não se aplica aos fatos pretéritos que já foram regulados pela lei revogada, respeitando o princípio da irretroatividade da lei processual penal, salvo se for mais benéfica ao réu.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que expressa o princípio da continuidade e validade dos atos processuais já realizados, mesmo com a entrada em vigor de nova lei processual penal.

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Questões sobre Lei Processual Penal no Tempo

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Q63641 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
- a) poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.
- b) não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.
- c) poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
- d) não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
- e) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
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Q63643 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:
- a) lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;
- b) lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
- c) lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;
- d) nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;
- e) nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.
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Q63652 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.
- a) O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
- b) A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
- d) O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
- e) Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.
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Q63648 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
- a) somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.
- b) é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.
- c) somente se aplicará se houver expressa determinação legal.
- d) é inaplicável, por suas características.
- e) somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.
5

Q63645 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1^o, 2^o e 3^o do CPP,
- a) aos processos de competência da Justiça Militar.
- b) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- c) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- d) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- e) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
6

Q63642 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que
- a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
- b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
- c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
- d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
- e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
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Q63647 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q63640 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.
- a) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.
- b) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.
- c) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.
- d) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.
- e) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.
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Q63651 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.
- a) Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
- b) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
- c) Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
- d) No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
- e) Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.
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Q63649 • Direito Processual Penal • Lei Processual Penal no Tempo
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.
II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e II estão corretos
- b) Apenas I e IV estão incorretos
- c) Apenas II e III estão incorretos
- d) Apenas III e IV estão corretos
- e) I, II, III e IV estão incorretos

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