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Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Na legislação processual penal, a repristinação é o instituto que consiste na restauração de uma lei revogada por outra, quando esta última é revogada posteriormente. A repristinação somente se aplicará se houver expressa determinação legal nesse sentido, ou seja, se a lei revogada for expressamente restabelecida por outra norma.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) - "somente se aplicará se houver expressa determinação legal".
Na legislação processual penal, a repristinação é o instituto que consiste na restauração de uma lei revogada por outra, quando esta última é revogada posteriormente. A repristinação somente se aplicará se houver expressa determinação legal nesse sentido, ou seja, se a lei revogada for expressamente restabelecida por outra norma.
Portanto, a alternativa correta é a letra c) - "somente se aplicará se houver expressa determinação legal".
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