Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

Gabarito: d) A alternativa d está correta ao afirmar que a lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação à sua aplicação no espaço. Isso significa que, no território nacional, aplicam-se exclusivamente as normas processuais penais brasileiras, não sendo possível aplicar lei processual de país estrangeiro para o cumprimento de atos processuais. Esse princípio está alinhado com a soberania nacional e a competência do ordenamento jurídico brasileiro para regular seus processos penais.

Analisando as demais alternativas, a) está incorreta porque o procedimento especial para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não está previsto no Código de Processo Penal (CPP), mas em legislação específica, como a Lei nº 1.079/1950. Além disso, o procedimento não prevê necessariamente resposta escrita após a citação.

A alternativa b) está errada porque a interceptação telefônica só pode ser autorizada para investigação de infrações penais punidas com pena privativa de liberdade mais grave que detenção, ou seja, geralmente para crimes com pena de reclusão, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.296/1996.

A alternativa c) contém erro ao afirmar que a decisão que autoriza a interceptação não pode ser prorrogada. Na verdade, a lei permite a prorrogação da interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada e autorizada pelo juiz, conforme o artigo 10 da Lei nº 9.296/1996.

Por fim, a alternativa e) está incorreta porque a lei processual penal admite o uso da analogia e da interpretação extensiva, desde que não contrariem o princípio da legalidade, especialmente para suprir lacunas e garantir a efetividade do processo penal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.