Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei proc...

Gabarito: c)

A assertiva I está correta ao afirmar que a lei processual penal tem aplicação imediata, conforme o artigo 2º do Código de Processo Penal, que estabelece o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei vigente no momento da prática do ato processual rege esse ato, não havendo retroatividade para prejudicar.

A assertiva II está incorreta porque, embora a lei processual penal possa retroagir para beneficiar o réu (princípio da retroatividade in mellius), não é correto afirmar que ela deve incidir imediatamente sobre todos os processos em andamento, independentemente da data do crime. A retroatividade benéfica aplica-se, mas respeitando os limites legais e temporais.

A assertiva III está correta ao indicar que a busca pela verdade real é um princípio do Direito Processual Penal e que o juiz pode determinar a produção de provas de ofício, pois a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório permite que o juiz atue para esclarecer os fatos.

A assertiva IV está correta ao mencionar que o princípio da verdade real admite exceções, como o fato de não ser cabível revisão criminal contra sentença absolutória, conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal.

A assertiva V está incorreta porque a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, desde que não contrarie a lei penal, e o Código de Processo Penal prevê o uso dos princípios gerais do direito para suprir lacunas, mas não proíbe a analogia e a interpretação extensiva em todos os casos.

Portanto, as assertivas I, III e IV são verdadeiras, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada, a alternativa c).