A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito poli...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63657•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Espaço

A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

Lei processual que, de qualquer modo, altere rito procedimental, de forma a favorecer o acusado, aplica-se aos atos processuais praticados antes de sua vigência.

A incomunicabilidade do indiciado somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu desarquivamento diante do surgimento de novas provas.

Expressamente previsto na Constituição Federal, o princípio do promotor natural garante a todo e qualquer indivíduo o direito de ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos específicos.

Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de homicídio dentro do território nacional será processado conforme o que determina a lei processual brasileira.

Questões Relacionadas

Q63661•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Espaço

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) A legislação processual penal não admite interpretação extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a não ser quando favorável ao réu.
( ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Q63659•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Espaço

A lei processual penal brasileira

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.

não admite definição de prazo de vacatio legis.

será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

Q63656•
Direito Processual Penal•
Lei Processual Penal no Espaço

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.
II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.
III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.
IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.
V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.

Apenas as alternativas I, III, e V são verdadeiras.