Letícia Cunha
EQUIPE
22/10/2025 • 22:59
Gabarito: a) A lei processual penal brasileira admite interpretação extensiva e aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito. Isso está previsto no artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica e a interpretação extensiva para suprir lacunas na lei processual penal.
A alternativa b) está incorreta porque a lei processual penal não se aplica desde logo em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A regra geral é que a lei processual nova se aplica imediatamente, mas não prejudica atos já válidos, salvo disposição em contrário.
A alternativa c) está errada porque a lei processual penal não retroage para obrigar a refeitura dos atos processuais, mesmo que seja mais benéfica ao réu. A retroatividade é excepcional e deve respeitar a segurança jurídica.
A alternativa d) está incorreta porque a lei processual penal pode prever prazo de vacatio legis, que é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
A alternativa e) está errada porque a lei processual penal brasileira não se aplica automaticamente aos atos processuais praticados em outro território, salvo em casos específicos previstos em lei, e não simplesmente pela extraterritorialidade da lei penal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
A alternativa b) está incorreta porque a lei processual penal não se aplica desde logo em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A regra geral é que a lei processual nova se aplica imediatamente, mas não prejudica atos já válidos, salvo disposição em contrário.
A alternativa c) está errada porque a lei processual penal não retroage para obrigar a refeitura dos atos processuais, mesmo que seja mais benéfica ao réu. A retroatividade é excepcional e deve respeitar a segurança jurídica.
A alternativa d) está incorreta porque a lei processual penal pode prever prazo de vacatio legis, que é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
A alternativa e) está errada porque a lei processual penal brasileira não se aplica automaticamente aos atos processuais praticados em outro território, salvo em casos específicos previstos em lei, e não simplesmente pela extraterritorialidade da lei penal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).