Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. A autoridade p...
Responda: A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A autoridade policial não pode instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada. Nos casos de crimes de ação penal privada, é necessário que o ofendido ou seu representante legal manifeste expressamente o interesse na investigação, apresentando uma queixa-crime.
Essa é uma garantia do sistema processual penal brasileiro para assegurar o direito de escolha do ofendido em relação à persecução penal nos crimes de natureza privada.
Referência: Art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal.
A autoridade policial não pode instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada. Nos casos de crimes de ação penal privada, é necessário que o ofendido ou seu representante legal manifeste expressamente o interesse na investigação, apresentando uma queixa-crime.
Essa é uma garantia do sistema processual penal brasileiro para assegurar o direito de escolha do ofendido em relação à persecução penal nos crimes de natureza privada.
Referência: Art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal.
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