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A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...

Responda: A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. O inquérito policial é dispensável para a promoçã...

Q63688 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE CEBRASPE

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.

O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.
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