A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...
Responda: A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. O inquérito policial é dispensável para a promoçã...