Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado...

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Ne...


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Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.
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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    01/01/2025 • 14:24
    Gabarito: d)

    De acordo com o artigo 20 do Código de Processo Penal (CPP), o advogado tem direito de examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

    Assim, mesmo que tenha sido decretado o sigilo do inquérito policial, o advogado poderá ter acesso aos autos para garantir o exercício do direito de defesa do seu cliente.
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