Questão 63706: Quando o inquérito policial é instaurado a partir ... - ()

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Direito Processual Penal

Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:

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Direito Processual Penal

Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos.

Nessa situação,

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Direito Processual Penal

Constitui característica do inquérito policial:

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O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Inquérito Policial, dispõe:

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