Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar: A) As medidas invasivas e redutoras da privacidade, deferidas judicialmente, devem, contudo, ser submetidas a esse princípio quando cessadas e reunidas as provas colhidas por esses meios. B) O contraditório diferido somente poderá ser exercido após a conclusão do inquérito policial. C) O investigado somente poderá ter conhecimento do depoimento das testemunhas após o seu interrogatório. D) No regime de sigilo da Lei nº 12.850/2013 − Lei das organizações criminosas − a inexistência do contraditório é absoluta. E) O contraditório diferido limita-se ao inquérito policial, não sendo aplicável aos demais procedimentos investigatórios de natureza penal.

Questões Direito Processual Penal Características Inquérito Policial

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contrad...

Responda: Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:

1Q63707 | Direito Processual Penal, Características Inquérito Policial

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:

✂️ a) As medidas invasivas e redutoras da privacidade, deferidas judicialmente, devem, contudo, ser submetidas a esse princípio quando cessadas e reunidas as provas colhidas por esses meios.
✂️ b) O contraditório diferido somente poderá ser exercido após a conclusão do inquérito policial.
✂️ c) O investigado somente poderá ter conhecimento do depoimento das testemunhas após o seu interrogatório.
✂️ d) No regime de sigilo da Lei nº 12.850/2013 − Lei das organizações criminosas − a inexistência do contraditório é absoluta.
✂️ e) O contraditório diferido limita-se ao inquérito policial, não sendo aplicável aos demais procedimentos investigatórios de natureza penal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório, ou seja, não há a participação das partes envolvidas para contraditar as provas ou argumentações apresentadas durante a investigação.

Sobre a afirmativa correta:

a) As medidas invasivas e redutoras da privacidade, deferidas judicialmente, devem, contudo, ser submetidas a esse princípio quando cessadas e reunidas as provas colhidas por esses meios.
- Esta afirmativa está correta. Mesmo sem contraditório no inquérito policial, as medidas invasivas e redutoras da privacidade, quando deferidas judicialmente, devem ser submetidas ao contraditório após a conclusão do inquérito, quando as provas colhidas por esses meios forem reunidas.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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