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Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas qu...

Q63740 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal

Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, razão pela qual procura seu advogado.

Com base nas informações expostas, a defesa técnica de Lauro deverá esclarecer que:

a) a reprodução simulada dos fatos poderá ser determinada pela autoridade policial, não podendo, contudo, ser Lauro obrigado a participar contra sua vontade;
b) a defesa técnica do indiciado não poderá ter acesso às peças de informação constantes do inquérito, ainda que já documentadas, em razão do caráter sigiloso do procedimento;
c) o indiciado e o eventual ofendido, diante do caráter inquisitivo do inquérito policial, não poderão requerer a realização de diligências durante a fase de investigações;
d) o procedimento investigatório, caso venha a ser arquivado com base na falta de justa causa, não poderá vir a ser desarquivado, ainda que surjam novas provas;
e) a autoridade policial, em sendo de interesse das investigações, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Questões sobre Incomunicabilidade Processual Penal

1

Q63748 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) O caráter inquisitivo do inquérito policial permite impor o sigilo acerca das diligências não documentadas, inclusive ao defensor constituído.
- b) O princípio da ampla defesa é aplicável ao inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo.
- c) Por razões de interesse público e no interesse da apuração, é possível decretar-se a incomunicabilidade do preso em flagrante delito.
- d) O princípio da publicidade autoriza a divulgação de dados da investigação, inclusive referentes ao ofendido.
- e) NDA
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2

Q63747 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
- a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
- b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.
- c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
- d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado
- e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.
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3

Q63746 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.

I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu representante legal.
II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subseqüente.
III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual.
V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
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4

Q63745 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - O inquérito civil, criado pela Lei n. 7347/85, presidido pelo Ministério Público, pode servir de subsídio para a propositura da ação penal.
II - O ordenamento jurídico prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
III - A não conclusão do inquérito policial no prazo legal não implica no encerramento das investigações, não acarretando nulidade do feito.
IV - Diante de novas provas, o Delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.
V - Versando o inquérito sobre ato de autoridade com foro privativo, este tramitará perante o Tribunal competente.
- a) Um.
- b) Dois.
- c) Três.
- d) Quatro. .
- e) Cinco.
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5

Q63744 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.
- a) O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
- b) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
- c) A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
- d) Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
- e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.
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6

Q63743 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
Sobre inquérito policial, é correto afirmar que:
- a) comparecer ao local do crime, para garantir a sua integridade, e apreender objetos que tenham relação com o fato, são atribuições do delegado de polícia civil, que não podem ser executadas por investigadores.
- b) uma vez determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz competente, a autoridade policial não pode empreender novas investigações sobre o mesmo fato, a menos que seja requisitada para fazê-lo pelo Ministério Público.
- c) se o recomendarem as circunstâncias do caso, o juiz pode determinar a incomunicabilidade do indiciado, por até três dias, quando o mesmo não poderá manter contato com familiares, advogados ou terceiros, a fim de prevenir a perda de provas ou influências sobre testemunhas.
- d) tanto o acusado quanto o suposto ofendido pelo crime podem requerer diligências para elucidação dos fatos, à autoridade policial, mas esta tem liberdade para deferir ou não os pedidos, sem que se possa falar em nulidades.
- e) investigadores de polícia não podem participar da reconstituição do crime, para prevenir o risco de que os fatos sejam apurados de acordo com a linha investigativa que estiver sendo desenvolvida no momento.
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7

Q63742 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
Durante as investigações em relação a uma quadrilha que aplicava golpes em cidades do interior a polícia efetuou a prisão de um de seus membros. O delegado, para impedir que este, ao se comunicar com terceiros, prejudicasse a apuração dos fatos, entendeu pela incomunicabilidade do indiciado. Diante desse fato, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Grande parte da doutrina pátria entende estar tal possibilidade proibida pela nova ordem constitucional que vedou tal hipótese durante o estado de defesa.
- b) Em que pese o posicionamento majoritário da doutrina, existem posições que defendem a possibilidade da decretação da incomunicabilidade nas situações normais, estando vedada a hipótese apenas na excepcionalidade do estado de defesa.
- c) A incomunicabilidade, em nenhuma hipótese, se aplicará ao defensor legalmente constituído.
- d) Depende sempre de despacho nos autos, sendo decretado pela autoridade policial por prazo nunca superior a três dias, desde que existente fundada necessidade para o andamento da investigação.
- e) Uma vez decretada a incomunicabilidade, não poderá haver a prorrogação do prazo legal previsto.
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8

Q63741 • Direito Processual Penal • Incomunicabilidade Processual Penal
Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a opção correta.
- a) O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser apurado, poderá ser presidido por representante do MP, mediante prévia determinação judicial nesse sentido.
- b) A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.
- c) O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.
- d) O prazo legal para o encerramento do IP é relevante independentemente de o indiciado estar solto ou preso, visto que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de encerrar a persecução penal na esfera policial.
- e) Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seu representante legal é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao juiz criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.
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