A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que ...

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos...

Q63749 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

a) O sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.
b) A Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.
c) A Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.
d) A Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.
e) A inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

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Questões sobre Diligências e Providências

1

Q63763 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.
- a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.
- b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
- c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.
- d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
- e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.
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2

Q63762 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo
- a) delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado
- b) Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
- c) delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
- d) delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
- e) Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
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3

Q63761 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Sobre as diligências que podem ser realizadas pelo Delegado de Polícia, é correto afirmar que
- a) caso o ofendido ou seu representante legal apresente requerimento para instauração de inquérito policial, a autoridade policial deve atender ao pedido, em observância do princípio da obrigatoriedade.
- b) deparando-se com uma noticia na imprensa que relate um fato delituoso, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, elaborando, conforme determina o Código de Processo Penal vigente, um relatório sobre a forma como tomou conhecimento do crime.
- c) conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia não é obrigado a determinar a realização de perícia requerida pelo investigado, ofendido ou seu representante legal, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de exame de corpo de delito, pois a investigação é conduzida de forma discricionária.
- d) o inquérito policial é um procedimento discricionário, portanto, cabe ao Delegado de Polícia conduzir as diligências de acordo com as especificidades do caso concreto, não estando obrigado a seguir uma sequência predeterminada de atos.
- e) poderá a autoridade policial determinar em todas as espécies de crimes, atendidos os requisitos legais e suas peculiaridades, a reconstituição do fato delituoso, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública, com a participação obrigatória do investigado.
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4

Q63760 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:
- a) Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.
- b) Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.
- c) A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.
- d) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.
- e) A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.
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5

Q63758 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.
- a) As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.
- b) Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.
- c) A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.
- d) Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.
- e) Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.
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6

Q63757 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.
- a) Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.
- b) O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
- c) É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
- d) Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.
- e) O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.
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7

Q63756 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada
- a) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
- b) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
- c) diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
- d) apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
- e) somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.
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8

Q63755 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
A autoridade policial
- a) está obrigada, durante a tramitação do inquérito policial, a realizar qualquer diligência que for requerida pelo indiciado, objetivando demonstrar a sua inocência.
- b) somente poderá proceder a inquérito policial, nos crimes de ação pública, se houver representação da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.
- c) deverá, se ordenar o arquivamento de inquérito policial já instaurado, comunicar a decisão ao juiz no prazo de 24 horas.
- d) passará a presidência do inquérito policial ao Ministério Público se, após 30 dias contados da data do delito, não tiver esclarecido a autoria.
- e) poderá, se o arquivamento do inquérito policial tiver sido ordenado pela autoridade judiciária, proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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9

Q63754 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
- a) para a decretação da prescrição.
- b) para prisão temporária do investigado.
- c) para declarar a cassação da fiança prestada.
- d) para a realização de reprodução simulada dos fatos.
- e) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.
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10

Q63753 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá
- a) dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa.
- b) realizar exame criminológico no indiciado, no caso de indícios de crime contra a dignidade sexual.
- c) presidir a audiência de suspensão condicional do processo, apresentando o preso em até 24 horas à autoridade judicial responsável.
- d) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- e) propor ao indiciado acordo de delação premiada e, caso aceite, determinar o arquivamento do inquérito policial.
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