Conforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver con...

Conforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Q63752 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências

Conforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

a) Verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo: a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
b) Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
c) Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
d) Nomear testemunha, com indicação de sua profissão e residência.
e) Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Questões sobre Diligências e Providências

1

Q63758 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.
- a) As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.
- b) Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.
- c) A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.
- d) Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.
- e) Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.
2

Q63749 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.
- a) O sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.
- b) A Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.
- c) A Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.
- d) A Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.
- e) A inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.
3

Q63763 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.
- a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.
- b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
- c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.
- d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
- e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.
4

Q63753 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá
- a) dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada da imprensa.
- b) realizar exame criminológico no indiciado, no caso de indícios de crime contra a dignidade sexual.
- c) presidir a audiência de suspensão condicional do processo, apresentando o preso em até 24 horas à autoridade judicial responsável.
- d) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- e) propor ao indiciado acordo de delação premiada e, caso aceite, determinar o arquivamento do inquérito policial.
5

Q63760 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:
- a) Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.
- b) Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.
- c) A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.
- d) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.
- e) A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.
6

Q63754 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
- a) para a decretação da prescrição.
- b) para prisão temporária do investigado.
- c) para declarar a cassação da fiança prestada.
- d) para a realização de reprodução simulada dos fatos.
- e) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.
7

Q63750 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial:
- a) A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.
- b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
- d) A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
- e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.
8

Q63751 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.
- b) A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.
- c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
- d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.
- e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.
9

Q63756 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada
- a) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
- b) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
- c) diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
- d) apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
- e) somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.
10

Q63757 • Direito Processual Penal • Diligências e Providências
Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.
- a) Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.
- b) O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
- c) É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
- d) Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.
- e) O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

Mais questões de Direito Processual Penal →

Reportar erro em Conteúdo