Dispensa-se a reserva de jurisdição:...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63754•
Direito Processual Penal•
Diligências e Providências

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

para a decretação da prescrição.

para prisão temporária do investigado.

para declarar a cassação da fiança prestada.

para a realização de reprodução simulada dos fatos.

para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

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Q63758•
Direito Processual Penal•
Diligências e Providências

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.

Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.

A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.

Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.

Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

Q63749•
Direito Processual Penal•
Diligências e Providências

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

O sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

A Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.

A Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.

A Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.

A inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

Q63763•
Direito Processual Penal•
Diligências e Providências

Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.

Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.

O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do código de processo penal é de 30 dias.

Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.

No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.

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