Dispensa-se a reserva de jurisdição:

a) para a decretação da prescrição.

b) para prisão temporária do investigado.

c) para declarar a cassação da fiança prestada.

d) para a realização de reprodução simulada dos fatos.

e) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.