No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entend...

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante. O mérito da suficiência de suporte probatório pa...

Q63777 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Encerramento do Inquérito Policial

1

Q963835 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de
- a) 30 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito pela Autoridade Policial.
- b) 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- c) 10 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito policial pela Autoridade Policial.
- d) 30 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- e) 15 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
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2

Q962855 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.
Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas diligências.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q958886 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Valdo recebeu por email um vídeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Após assistir ao vídeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situação, a conduta de Lucas configurou crime de divulgação de vídeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi atípica.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q926984 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Após concluído inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito policial, uma testemunha, que não havia sido anteriormente identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do homicídio de Jonas.
A família de Jonas, ao tomar conhecimento dos fatos, procura você, como advogado(a) da família, para esclarecimentos. Diante da notícia de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime, você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão ministerial
- a) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu fundamento.
- b) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento é imutável na presente hipótese.
- c) não poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois se trata de mera notícia, inexistindo efetivamente qualquer prova nova quanto à autoria do delito.
- d) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento fez apenas coisa julgada formal no caso concreto.
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5

Q115901 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
- a) por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.
- b) por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.
- c) mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.
- d) pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o inidiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.
- e) por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.
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6

Q63784 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
O prazo para conclusão do inquérito policial será de 10 (dez) dias quando o indiciado estiver preso preventivamente, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; enquanto o inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q63783 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q63782 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q63781 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q63780 • Direito Processual Penal • Encerramento do Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.
- a) Certo
- b) Errado
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