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Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada, deputados estaduais solicitaram esclarecimentos aos advogados da Assembleia Leg...

Q63787 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada, deputados estaduais solicitaram esclarecimentos aos advogados da Assembleia Legislativa, em especial sobre o tema interceptação de conversas telefônicas.

Com base nas previsões constitucionais e na Lei nº 9.296/96, deverá ser esclarecido que a interceptação de comunicações telefônicas

a) poderá ser determinada diretamente pela CPI, mas o prazo inicial máximo será de 15 dias.
b) poderá ser determinada diretamente pela CPI, desde que instaurada para apurar também infrações de natureza penal, sejam elas punidas com reclusão ou detenção.
c) não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial, sendo o prazo inicial máximo de 30 dias.
d) não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial, da existência de indícios de autoria e o fato investigado deve constituir crime, seja punido com pena de detenção ou reclusão.
e) não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial e que a prova não possa ser obtida por outros meios disponíveis.

Questões sobre Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

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Q1063491 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
No que diz respeito à investigação criminal, assinale a afirmativa correta.
- a) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.
- b) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la, estritamente por escrito, à autoridade policial que, verificada a procedência das informações, determinará a instauração de inquérito.
- c) Não cabe recurso em face do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial, podendo o interessado, contudo, notificar o fato ao Ministério Público.
- d) Por não ser um instrumento cuja elaboração prévia é obrigatória, o teor do inquérito policial pode não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.
- e) As peças do inquérito policial serão sempre reduzidas a termo escrito ou datilografadas, exceto se, por conveniência da instrução, a autoridade policial determinar a manutenção sigilosa em autos apartados a serem apresentados exclusivamente ao juízo.
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Q1030761 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta:
- a) A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
- b) A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
- c) Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
- d) Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
- e) Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.
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3

Q855228 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2020
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q63794 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- b) Os juizados especiais criminais são competentes para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 4 ( quatro) anos, cumulada ou não com multa.
- c) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, sendo requisito único para a suspensão a inexistência de condenação anterior do acusado pela prática de outro crime.
- d) Na hipótese de composição dos danos civis, homologada pelo Juiz, remanesce à vitima o direito de promover a queixa ou representação, conforme o caso.
- e) Em sede de juizado especial criminal, a competência para processar e julgar a ação penal é definida a partir do lugar do domicílio do autor do ilícito.
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5

Q63793 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003.
- a) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
- b) A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.
- c) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.
- d) A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.
- e) A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
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6

Q63792 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Determinado membro do Ministério Público, com atribuição em matéria criminal, recebeu peças de informação noticiando a possível prática de um ilícito penal. É correto afirmar que esse membro:
- a) deve necessariamente ajuizar a ação penal cabível;
- b) não pode promover o arquivamento dessas peças;
- c) pode instaurar procedimento investigatório criminal;
- d) deve encaminhar as peças de informação à Delegacia de Polícia;
- e) pode impetrar um mandado de segurança em favor do suspeito.
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7

Q63789 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
É correto afirmar sobre o inquérito policial.
- a) A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo
- b) A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.
- c) O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.
- d) Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.
- e) O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.
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Q63788 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as
- a) providências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.
- b) regras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
- c) averiguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.
- d) hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.
- e) hipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.
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Q63786 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
- a) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, por requisição do Ministério Público e a requerimento do ofendido em casos de crime de ação penal pública incondicionada.
- b) O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.
- c) No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet”, pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.
- d) O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
- e) No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.
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Q63785 • Direito Processual Penal • Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar:
- a) multa
- b) auto
- c) termo
- d) processo
- e) certidão
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