Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de se...
Responda: A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ...
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Por tim sousa em 31/12/1969 21:00:00
d) Ação de prevenção penal: é a ação penal proposta em face do inimputável (art.26 do CP), na qual não se pede a condenação , mas sim a absolvição com a imposição de medida de segurança, a denominada absolvição imprópria
*Obs: O imputável possui culpabilidade e o inimputável tem periculosidade
*Obs: O imputável possui culpabilidade e o inimputável tem periculosidade
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