Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
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Responda: Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. É de seis meses o p...
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Por ANDERSSON FERREIRA em 31/12/1969 21:00:00
“Como a lei não esclarece o prazo dentro do qual deverá ser feita a requisição, será lícito sustentar que pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade.” – Paulo José da Costa
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