Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de ac...

Responda: Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. É de seis meses o p...


1Q63808 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.

É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.
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Por ANDERSSON FERREIRA em 31/12/1969 21:00:00
“Como a lei não esclarece o prazo dentro do qual deverá ser feita a requisição, será lícito sustentar que pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade.” – Paulo José da Costa
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