Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
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Responda: Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir. No caso d...
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Por tim sousa em 31/12/1969 21:00:00
Prazo decadencial não se interrompe, não se prorroga e não se suspende.
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