Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual...

Gabarito: b)

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável apenas nas ações penais de iniciativa pública. Isso significa que, nos casos em que a ação penal é pública, o Ministério Público é o responsável por promover a ação penal, não podendo ser desistida ou renunciada pela vítima ou por qualquer outra pessoa. Já nas ações penais de iniciativa privada, a vítima tem a possibilidade de desistir da ação penal, uma vez que é ela quem detém o direito de promovê-la.

Esse princípio está previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal.