Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, be...
Responda: Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. O princípio da indisponibili...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável apenas nas ações penais de iniciativa pública. Isso significa que, nos casos em que a ação penal é pública, o Ministério Público é o responsável por promover a ação penal, não podendo ser desistida ou renunciada pela vítima ou por qualquer outra pessoa. Já nas ações penais de iniciativa privada, a vítima tem a possibilidade de desistir da ação penal, uma vez que é ela quem detém o direito de promovê-la.
Esse princípio está previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal.
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável apenas nas ações penais de iniciativa pública. Isso significa que, nos casos em que a ação penal é pública, o Ministério Público é o responsável por promover a ação penal, não podendo ser desistida ou renunciada pela vítima ou por qualquer outra pessoa. Já nas ações penais de iniciativa privada, a vítima tem a possibilidade de desistir da ação penal, uma vez que é ela quem detém o direito de promovê-la.
Esse princípio está previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal.
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