Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal. A) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar. B) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha. C) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação. D) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido. E) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

E) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de pro...

Responda: Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

1Q63830 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

✂️ a) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.
✂️ b) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.
✂️ c) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.
✂️ d) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.
✂️ e) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.