David Castilho
EQUIPE
08/01/2025 • 16:51
Gabarito: d)
A condição legal da ação penal se refere aos requisitos necessários para que uma ação penal possa ser instaurada e seguir adiante no sistema jurídico.
As condições da ação penal são:
a) Justa causa: é a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do crime.
b) Legitimidade de parte: somente o Ministério Público ou o ofendido podem propor a ação penal.
c) Possibilidade jurídica do pedido: refere-se à previsão legal do tipo penal e da pena aplicável.
d) Indivisibilidade da acusação: a acusação deve ser única, não podendo ser fracionada.
e) Interesse de agir: a necessidade de que exista um interesse real na propositura da ação penal.
Portanto, a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal é a letra d) Indivisibilidade da acusação.
A condição legal da ação penal se refere aos requisitos necessários para que uma ação penal possa ser instaurada e seguir adiante no sistema jurídico.
As condições da ação penal são:
a) Justa causa: é a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do crime.
b) Legitimidade de parte: somente o Ministério Público ou o ofendido podem propor a ação penal.
c) Possibilidade jurídica do pedido: refere-se à previsão legal do tipo penal e da pena aplicável.
d) Indivisibilidade da acusação: a acusação deve ser única, não podendo ser fracionada.
e) Interesse de agir: a necessidade de que exista um interesse real na propositura da ação penal.
Portanto, a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal é a letra d) Indivisibilidade da acusação.