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Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,

Q63845 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública

a) a ausência de representação impede o início do processo, mas permite a instauração de inquérito policial desde que mediante requisição judicial.
b) o direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
c) o direito de representação é do ofendido, salvo nos crimes patrimoniais, que passa também ao cônjuge.
d) o direito de representação deve ser exercido pela FUNAI, quando o ofendido é indígena
e) a representação será retratável até a publicação da sentença.

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Questões sobre Ação Penal de Iniciativa Pública

1

Q63849 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:
- a) civil pública.
- b) penal privada.
- c) penal pública.
- d) pública condicionada.
- e) pública incondicionada.
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2

Q63848 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.
- a) Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
- b) Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
- c) A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
- d) Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
- e) A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
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3

Q63847 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
- a) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.
- b) No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.
- c) Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
- d) O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.
- e) A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.
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4

Q63846 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- a) o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de ação penal privada, de anuência do ofendido para o início do processo crime.
- b) nos crimes de ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação, esta se torna irretratável.
- c) nas ações penais privadas, vindo o ofendido a falecer, o processo crime será declarado extinto.
- d) o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos em lei, da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição do Ministro da Justiça.
- e) o Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.
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5

Q63844 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
Ação penal cuja característica essencial é que no caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima, o representante legal desta ou o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e irmão poderá ingressar:
- a) pública incondicionada.
- b) pública condicionada.
- c) exclusivamente privada.
- d) privada personalíssima.
- e) privada subsidiária da pública.
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6

Q63843 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei n^o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,
- a) é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.
- b) é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
- c) é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
- d) é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.
- e) é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
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7

Q63842 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação penal, a legislação vigente dispõe:
- a) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
- b) A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.
- c) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.
- d) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.
- e) A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.
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8

Q63841 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,
- a) vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
- b) não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
- c) vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
- d) decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.
- e) não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
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9

Q63840 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, processável por ação penal pública, condicionada à representação. As ameaças eram feitas por carta, mensagens de celular e ligações telefônicas. No dia 20 de janeiro de 2017, enquanto dirigia, ele recebeu, via celular, vídeo mostrando seu carro, saindo há pouco da garagem do prédio onde se encontrava, seguido das palavras: “estou atrás de você”. Em desespero, Mévio bate o carro e, com ferimentos sérios, após passar por cirurgia, fica internado. Impossibilitado de comparecer à Delegacia, a esposa de Mévio noticia o fato à autoridade policial. A autoridade policial, passados poucos dias, identifica a pessoa que seguia o carro de Mévio no dia do acidente. Tratava-se um vizinho de bairro que, meses antes, teve com Mévio uma discussão, em jogo de futebol. Ouvido o vizinho, em 10 de fevereiro de 2017, este confessou ser o autor das ameaças, mas disse que tudo não passara de brincadeira. Mévio, ainda internado, contrata advogado e outorga a ele poderes especiais para representar contra o vizinho, para que fosse processado e condenado pelo crime de ameaça praticado. O advogado contratado por Mévio comparece à Delegacia, para representar contra o vizinho, somente em 05 de agosto de 2017, tendo juntado a procuração. Passado um tempo, Mévio e o vizinho, em uma nova partida de futebol, reconciliam-se e passam a bradar a todos que tudo não passou de uma brincadeira. Mévio, agora pessoalmente, comparece à Delegacia, em 10 de outubro de 2017, e se retrata da representação anteriormente feita, dizendo não mais querer processar o amigo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta o Código de Processo Penal.
- a) A representação, por previsão legal, pode ser objeto de retratação, desde que a vítima se retrate antes do prazo de seis meses, contados da data da representação. Tendo se retratado no prazo, o vizinho não mais poderá ser processado pelo crime praticado.
- b) A representação, por previsão legal, só pode ser feita pessoalmente, pela própria vítima. Assim sendo, a representação feita pelo advogado de Mévio, ainda que com procuração específica, não possui validade.
- c) A representação, por previsão legal, não pode ser objeto de retratação. Assim, ainda que arrependido e reconciliado com o autor do fato, Mévio não poderá voltar atrás da decisão de processá-lo.
- d) A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita fora do prazo, a representação feita por Mévio, ainda que mediante procuração, não tem validade.
- e) A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita dentro do prazo, ainda que mediante procuração específica, é regular.
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10

Q63839 • Direito Processual Penal • Ação Penal de Iniciativa Pública
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
- a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
- b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
- c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
- d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
- e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.
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