Com referência à ação penal, assinale a opção correta....

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63847•
Direito Processual Penal•
Ação Penal de Iniciativa Pública

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.

Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.

O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.

A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

Questões Relacionadas

Q63844•
Direito Processual Penal•
Ação Penal de Iniciativa Pública

Ação penal cuja característica essencial é que no caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima, o representante legal desta ou o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e irmão poderá ingressar:

pública incondicionada.

pública condicionada.

exclusivamente privada.

privada personalíssima.

privada subsidiária da pública.

Q63837•
Direito Processual Penal•
Ação Penal de Iniciativa Pública

Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Q63836•
Direito Processual Penal•
Ação Penal de Iniciativa Pública

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.

Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.

O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.

A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.

A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

Mais sobre Ação Penal de Iniciativa Pública →

Notificações

Nada por aqui