Com referência à ação penal, assinale a opção correta. A) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim. B) No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça. C) Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal. D) O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima. E) A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

A) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

Questões Direito Processual Penal Ação Penal de Iniciativa Pública

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

Responda: Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

1Q63847 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Pública

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.
✂️ b) No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.
✂️ c) Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
✂️ d) O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.
✂️ e) A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.