Questões Direito Processual Penal Ação Penal de Iniciativa Privada

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa,...

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1Q63859 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é
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