Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar: A) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa. B) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário. C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. D) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação. E) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Questões Direito Processual Penal Ação Penal de Iniciativa Privada

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibili...

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1Q63860 | Direito Processual Penal, Ação Penal de Iniciativa Privada

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

✂️ a) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.
✂️ b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
✂️ c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
✂️ d) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
✂️ e) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.