Q63870 | Direito Processual Penal, Denúncia e QueixaA denúncia ou queixa será rejeitada quando ✂️ a) faltar justa causa para o exercício da ação. ✂️ b) o fato narrado evidentemente não constituir crime. ✂️ c) estiver extinta a punibilidade do agente. ✂️ d) for manifestamente apta. ✂️ e) existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro