ID: 63870• Direito Processual Penal• Denúncia e QueixaA denúncia ou queixa será rejeitada quando✂️A)faltar justa causa para o exercício da ação. ✂️B)o fato narrado evidentemente não constituir crime.✂️C)estiver extinta a punibilidade do agente.✂️D)for manifestamente apta.✂️E)existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro